Author: C031212
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fls.

PROCESSO Nº TST-RR-18119/1999-012-09-40.8
C/J PROC. Nº TST-AIRR-18119/1999-012-09-41.0

PROCESSO Nº TST-RR-18119/1999-012-09-40.8
C/J PROC. Nº TST-AIRR-18119/1999-012-09-41.0

A C Ó R D Ã O
(Ac. 8ª Turma)
GMMEA/Rh/mea  

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. CARÁTER DEFINITIVO. PAGAMENTO INDEVIDO. A Agravante logrou demonstrar divergência jurisprudencial válida e específica acerca da matéria. Agravo de Instrumento conhecido e provido. 
II - RECURSO DE REVISTA – PLANO DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. EFEITOS. A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo (Orientação Jurisprudencial 270 da SBDI-1/TST). Recurso de Revista não conhecido.
QUITAÇÃO. SÚMULA 330 DO TST. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126 DO TST. Quando o Regional não explicita se houve ou não ressalva do empregado, quais os pedidos formulados e quais as parcelas discriminadas no TRCT, torna-se inviável o conhecimento do Recurso de Revista por contrariedade à Súmula 330 do TST. Recurso de Revista não conhecido.
TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS. Estando a decisão recorrida em consonância com a Orientação Jurisprudencial 356 da SBDI-1 do TST, o Recurso de Revista encontra óbice na Súmula 333 do TST. Recurso de Revista não conhecido.
SALÁRIO UTILIDADE. HABITAÇÃO. ITAIPU. A reforma da decisão recorrida, no sentido de atribuir à parcela natureza indenizatória, esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, porque ficou patente, no caso, que o fornecimento da moradia constituiu benesse de natureza salarial. Recurso de Revista não conhecido.
ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. CARÁTER DEFINITIVO. PAGAMENTO INDEVIDO. O entendimento do Regional, no sentido de que apenas a transferência a pedido do empregado desobriga o empregador do pagamento do adicional de transferência, destoa do entendimento predominante nesta Corte, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 113 da SBDI-1, de que “O pressuposto legal apto a legitimar a percepção do mencionado adicional é a transferência provisória”. Ademais, considerando que a  transferência do Reclamante para Foz do Iguaçu decorreu da extinção da divisão onde ele atuava em Curitiba e tendo permanecido no local por três anos e sete meses até o término do contrato de trabalho, resta configurado o caráter definitivo da transferência, sendo indevido, assim, o adicional respectivo. Recurso de Revista conhecido e provido.
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ELETRICITÁRIO. PAGAMENTO ESPONTÂNEO. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. Comprovado o pagamento espontâneo do adicional de periculosidade, desnecessária a realização de perícia para embasar o deferimento do adicional de periculosidade. Ademais, a decisão recorrida está em consonância com a Súmula 361 do TST, encontrando o recurso óbice na Súmula 333 do TST e no art. 896, § 4º, da CLT. Recurso de Revista não conhecido. 
COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. É pacífico o entendimento nesta Corte de que o direito à complementação de aposentadoria paga por entidade privada de previdência fechada, instituída e mantida pela empregadora decorre do contrato de trabalho, sendo a Justiça do Trabalho competente para julgar a matéria. No tocante ao pedido de diferenças de complementação de aposentadoria o Regional analisou o Regulamento da Empresa e concluiu que o Reclamante preencheu os requisitos necessários para fazer jus ao pedido e que as parcelas deferidas eram consideradas salário para fins de integração no cálculo da complementação de aposentadoria. Inespecíficos os arestos transcritos à luz da Súmula 296 do TST. Recurso de Revista não conhecido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n° TST-RR-18119/1999-012-09-40.8, em que é Recorrente ITAIPU BINACIONAL e Recorridos ROGÉRIO FIRMENTO DE NORONHA e FUNDAÇÃO ITAIPU-BR DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - FIBRA.

A Reclamada interpõe Agravo de Instrumento (fls. 02/09) contra o despacho de fls. 183/186 que denegou seguimento ao Recurso de Revista. 
Contraminuta às fls. 190/196. 
Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, de acordo com o art. 83 do RITST. 
É o relatório. 

V O T O

1 - CONHECIMENTO 

Conheço do Agravo de Instrumento porque atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. 

2 - MÉRITO 

2.1 - ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. CARÁTER DEFINITIVO. PAGAMENTO INDEVIDO

O Regional, mediante o despacho de fls. 183/186, denegou seguimento ao Recurso de Revista da Reclamada, com fulcro na Súmula 333 do TST, ao fundamento de que a decisão recorrida está em consonância com a Orientação Jurisprudencial 113 da SBDI-1 do TST.  
A Agravante sustenta ser incontroverso que a transferência foi em razão da extinção das atividades da empresa no local em que o Reclamante trabalhava, quais sejam, Rio de Janeiro e, posteriormente, Curitiba, o que, por si só, a caracteriza como definitiva, nos termos do art. 469, § 2º, da CLT. Afirma ser incontroverso que o Reclamante foi admitido em 27.01.75, no Rio de Janeiro, em 21.02.91 foi transferido para Curitiba e em 01.11.94 para Foz do Iguaçu, onde permaneceu por 3 anos e 7 meses, até a rescisão do contrato de trabalho, que ocorreu em 30.05.98, o que afasta a natureza provisória das transferências e enseja a aplicação da OJ 113 da SBDI-1 do TST e o conhecimento do recurso por divergência jurisprudencial com os arestos colacionados.
Com razão. 
O Regional, pelo acórdão de fls. 124/150, deu provimento parcial ao Recurso Ordinário do Reclamante, para deferir o pagamento de adicional de transferência, adotando os seguintes fundamentos: 
“Foi indeferido o pedido de adicional de transferência nos seguintes termos (fl.734):
‘Assim, se as transferências ocorreram porque houve extinção da atividade nos originários locais de trabalho, não há como o Juízo reconhecer a transitoriedade da transferência, requisito esse essencial ao deferimento da parcela em epígrafe, nos termos do artigo 469, § 3º da CLT, pelo que resta indevida a condenação da reclamada a esse título.’
(...)
A ré, em contra-razões, interpreta o art. 469, §§ 1º e 3º, como se for definitiva a transferência, não seria devido o adicional. Alega que além de haver previsão legal no contrato, a transferência teria ocorrido em caráter definitivo, porquanto encerradas as atividades de seu escritório no Rio de Janeiro e da Divisão de Engenharia Eletromecânica em Curitiba. (...)
De plano, rejeita-se o argumento da ré, em contra-razões, de que o autor exercia cargo de confiança. Não há prova neste sentido e o autor exercia a função técnica de engenheiro. O fato de se ter extinto o escritório do Rio de Janeiro e, posteriormente, a Divisão em que o autor atuava em Curitiba, assim como haver expressa previsão de transferência no contrato de trabalho apenas tornam lícita a transferência. O art. 469 não indica que o adicional não seria devido por estes aspectos.
Ao regular a transferência do empregado, a Consolidação das Leis do Trabalho é pouco precisa. Não fornece o conceito de provisoriedade, o que não foi suprido pela jurisprudência, que oferece noções discrepantes a respeito do segmento temporal de permanência do empregado na nova localidade de trabalho – que poderia servir de parâmetro para a definição da provisoriedade. Portanto, impõe-se ao julgador, em cada caso concreto, perquirir o elemento provisoriedade. Entendo que, a despeito do decurso de algum tempo, o caráter provisório restou configurado na transferência imposta ao autor.
(...) Assim, se o empregador faz uso do direito potestativo de transferir o empregado para localidade diversa à da contratação, fica obrigado ao pagamento do adicional previsto em lei, como forma de compensar pecuniariamente os incovenientes decorrentes da mudança de domicílio. O entendimento desta Turma é de que apenas a transferência a pedido do empregado desonera o empregador do pagamento do adicional.
Ainda que fosse de outra forma, percebe-se que, inicialmente, a ré optou por extinguir suas atividades na cidade do Rio de Janeiro, o que implicou na transferência do autor para a cidade de Curitiba. Posteriormente, optou por extinguir a divisão de engenharia eletromecânica em Curitiba, transferindo o autor para Foz do Iguaçu. Extrai-se daí que sua transferência para Curitiba foi apenas provisória. De igual sorte, diante da prática adotada pela ré, há que se reconhecer que também sua transferência para Foz do Iguaçu se deu em caráter provisório porque, a qualquer oportunidade, a ré poderia simplesmente extinguir a divisão naquela localidade e transferir o autor para localidade diversa, com possibilidade, inclusive, de reativar a divisão em Curitiba ou até mesmo, reativar o escritório do Rio de Janeiro. É a prática adotada pela própria ré que traz para o caso contornos de provisoriedade na transferência. 
É devido, portanto, o pagamento de 25% sobre o total das parcelas salariais pagas, quais sejam, salário do mês, adicional anuênio, adicional regional e adicional de periculosidade além do salário in natura, de caráter salarial, com reflexos em férias mais um terço, verbas natalinas, aviso prévio e FGTS.” (fls. 134/136)

Inconformada, a Reclamada opôs Embargos de Declaração (fls. 152/155), aos quais deu-se provimento para prestar esclarecimentos, nestes termos:

“A propósito do adicional de transferência, a primeira ré pede que haja manifestação sobre o período em que é devido o adicional. Como ocorreram duas transferências, pede pronunciamento para esclarecer se o adicional é devido de forma cumulativa.
De fato, há necessidade de esclarecimento sobre o ponto omisso no julgado. A propósito, o adicional é devido desde a transferência do autor para a cidade de Curitiba (outubro/94) até o término do contrato de trabalho.
Se o empregador faz uso do direito potestativo de transferir o empregado para localidade diversa à da contratação, fica obrigado ao pagamento do adicional previsto em lei, como forma de compensar pecuniariamente os inconvenientes que possam decorrer da mudança de domicílio. Quando é novamente transferido, cessa a causa para o pagamento da primeira transferência; como nasce, automaticamente, uma nova causa, que a segunda transferência, restabelece-se o direito ao adicional. Assim, não se cogita de cumulação de dois adicionais porque foram duas as transferências. Embora devido desde a primeira transferência para Curitiba e até o término do contrato, o adicional será apenas de 25% durante todo o período.
Acolhem-se os embargos para esclarecer que é devido o adicional de 25%, desde a transferência para Curitiba ocorrida em novembro/94 e até o final do contrato de trabalho, sem cumulatividade como novo adicional a partir da transferência para Foz do Iguaçu.” (fls. 157/158)

Verifica-se que o Regional admitiu que as transferências do Reclamante ocorreram porque tinham sido encerradas as atividades do escritório da Reclamada no Rio de Janeiro, bem como a Divisão de Engenharia Eletromecânica em Curitiba, onde o Reclamante atuava, o que desencadeou a sua transferência para Foz do Iguaçu em novembro/94 (dado confirmado pelo Reclamante às fls. 13) onde permaneceu até o término do contrato de trabalho (em junho/98 – fls. 11), ou seja, por três anos e sete meses. Salientou que o entendimento da Turma é no sentido de que apenas a transferência a pedido do empregado desonera o empregador do pagamento do adicional.
O Recurso de Revista merece ser processado em face dos arestos transcritos às fls. 1172 e 174, dos TRT’s da 3ª e da 8ª Região, que consignam tese no sentido de que se considera definitiva a transferência quando comprovada a extinção do estabelecimento ou quando o empregado permanece trabalhando no local por mais de um ano. 
Assim, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista e para determinar seja publicada certidão, para efeito de intimação das partes, dela constando que o julgamento do recurso dar-se-á na primeira sessão ordinária subsequente à data da publicação, nos termos da Resolução Administrativa 928/2003 do TST. 

II - RECURSO DE REVISTA 

Preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso. 

a) Conhecimento 

1 – PLANO DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. EFEITOS 

Defende o Recorrente a validade da transação havida entre as partes, ao argumento de que o Reclamante deu plena e geral quitação quanto ao contrato de trabalho. Indica afronta aos arts. 1025 e 1030 do CC e transcreve arestos para o confronto de teses.
Sem razão. 
O Regional negou provimento ao Recurso ordinário da Reclamada, adotando os seguintes fundamentos: 

“(...)
A natureza imperativa e cogente das normas trabalhistas não permite considerar que o empregado outorgue plena quitação de toda e qualquer parcela relacionada ao contrato de trabalho no momento em que adere a plano de demissão incentivada. E, para esse efeito, é absolutamente indiferente a condição social, cultural ou econômica do trabalhador, que se presume estar, sempre, em condição de inferioridade no embate com o capital.
Não se cogita de que, por se tratar de verbas devidas quando da extinção do contrato, a renúncia a direitos poderia ser pactuada livremente, de modo a afastar a aplicação da restrição contida nos artigos 9º e 444 da CLT. Essa forma de pensar levaria a considerar renunciáveis todos os direitos dos trabalhadores relativos à rescisão contratual. Ainda, não há que se falar em transação que não tenha o pressuposto da res dúbia, ou seja, quando não há a incerteza sobre a situação jurídica objeto de acordo, mas mera renúncia à percepção de verbas trabalhistas e à aplicação de dispositivos legais que configuram garantia ao trabalhador, como o artigo 477 da CLT. Nessa esteira, afasta-se a possibilidade de tratar a hipótese como a transação a que o art. 1030 do CCB de 1916 atribui o efeito de coisa julgada, pois como se observa dos termos expressos do dispositivo, parte-se do pressuposto de que exista controvérsia a respeito do objeto.
O dispositivo da lei civil mencionado pela parte, de aplicação indiscutível nas relações civis, em que se pressupõe equilíbrio entre as partes envolvidas, não pode ser aplicado nas relações trabalhistas, sequer pela subsidiariedade permitida pela CLT. O desequilíbrio é da natureza da relação entre capital e trabalho, de forma que não se pode pretender, de forma artificiosa, emprestar-lhe contornos próprios da esfera civil, por meio da simples aplicação de comandos legais específicos. A disparidade de forças deve ser corrigida por meio dos instrumentos próprios do Direito do Trabalho, a começar pelo princípio da proteção ao hipossuficiente.” (fls. 125/126)

A decisão firmada pelo acórdão regional, quanto aos efeitos da transação, mostra-se conforme o entendimento pacificado nesta Corte, expresso nos termos da Orientação Jurisprudencial 270 da SBDI-1, segundo a qual a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo.
Assim, a violação apontada aos arts. 1025 e 1030 do CC encontra óbice na Orientação Jurisprudencial 336 da SBDI-1 do TST e os arestos transcritos não resistem ao disposto na Súmula 333 do TST e no art. 896, § 4º, da CLT. 
Não conheço.

2 – ENUNCIADO 330 DO TST

 Insiste a Recorrente na aplicação da Súmula 330 do TST, no sentido de serem consideradas quitadas as parcelas expressamente consignadas no recibo e que não tenham sofrido ressalva pelo Sindicato. Indica contrariedade à Súmula 330 do TST e divergência jurisprudencial com os arestos transcritos.
O Regional negou provimento ao Recurso Ordinário da Reclamada, no particular, aos seguintes fundamentos: 

“O entendimento contido no Enunciado 330 não implica rejeição liminar de parcelas incluídas no Termo de Rescisão de Contrato que não tenham sido objeto de ressalvas, tampouco obsta a apreciação dos pedidos: a eventual ausência de ressalvas configura apenas mais um elemento a ser considerado no seu exame. A exemplo dos demais enunciados de Súmula, conquanto represente importante subsídio, o Enunciado 330 apenas orienta o julgador acerca de determinada matéria, sem vinculá-lo, tampouco tornar obrigatória sua adoção.
A homologação do Termo de Rescisão, ainda que efetuada pelo sindicato da categoria do empregado, quita tão somente, em relação às verbas constantes no próprio termo, os valores ali indicados, e não eventuais outros direitos ou diferenças oriundos do contato de trabalho, ainda que sob o mesmo título, por força do art. 477, §2º da CLT. Portanto, não há que se falar em ofensa ao art. 477, § 1º, da CLT.
Se é verdade que o art. 8°, III, da Constituição outorgou às entidades sindicais a tarefa de defesa dos interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais e administrativas, por outro lado, não lhe transferiu a prerrogativa última de dirimir os conflitos individuais ou coletivos, que por força do art. 5°, XXXV, da mesma Carta Magna, continua sendo do Poder Judiciário.
Atribuir eficácia liberatória ao ato de homologação do TRCT pela entidade sindical e, com isso, impedir a discussão, perante o Poder Judiciário, de parcelas constantes do termo e não ressalvadas é, de fato, permitir que se viole norma constitucional de conteúdo axiológico indiscutivelmente superior.
Os incisos acrescidos ao Enunciado 330, na nova redação (publicada no DJU de 18 de abril de 2001), esclarecem e, a meu ver, dão cabo à discussão: 
I - A quitação não abrange parcelas não consignadas no recibo de quitação e, consequentemente, seus reflexos em outras parcelas, ainda que constem desse recibo;
II - Quanto a direitos que deveriam ter sido satisfeitos durante a vigência do contrato de trabalho, a quitação é válida em relação ao período expressamente consignado.
Nessa mesma linha de raciocínio, entende-se que a homologação sindical do TRCT não se trata de ato jurídico perfeito, ou seja, não representa óbice à apreciação de todas as pretensões ajuizadas.
Rejeito.” (fls. 126/127)

O Recurso de Revista não merece ser admitido por contrariedade à Súmula 330 do TST tampouco por divergência jurisprudencial com os arestos transcritos, tendo em vista que o Regional não explicitou se houve ou não ressalva do empregado, quais os pedidos formulados e quais as parcelas discriminadas no TRCT.
Com efeito, para se admitir contrariedade ao citado verbete, conforme pretende a Reclamada, tais premissas fáticas devem ficar delineadas no acórdão recorrido, o que não ocorreu no caso dos autos (Súmula 126 do TST). Nesse sentido são os seguintes precedentes da SBDI-1 do TST (E-ED-RR - 722993/2001.9, Rel. Min. Vantuil Abdala, DJ 08/05/2009; E-RR - 2053/1998-058-15-00.3, Rel. Min. Carlos Alberto Reis de Paula, DJ 06/02/2009). 
Não conheço.

3 – TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS 

Sustenta a Recorrente que, nula a transação, deve haver a compensação dos valores recebidos em face da adesão ao PDI com eventuais verbas deferidas, sob pena de afronta ao artigo 1026 do CC.
Sem razão. 
O Regional deu provimento ao Recurso Ordinário do Reclamante, no que diz respeito à compensação de valores, adotando os seguintes fundamentos: 

“A primeira ré formulou em contra-razões pedido de compensação de eventuais valores devidos, com aqueles que o autor teria recebido por  ocasião do encerramento do contrato, a título de incentivo financeiro.
A indenização paga como incentivo à demissão voluntária não quita parcelas salariais eventualmente descumpridas. Trata-se, na verdade, de um valor estimado para o tempo de serviço do empregado, sem qualquer ligação com outros valores eventualmente devidos pelo empregador e que poderão, sempre, ser postulados em juízo.
Verbas oriundas de adesão a plano de incentivo à demissão não detêm qualquer relação com as parcelas em discussão. Vale dizer, têm natureza jurídica absolutamente diversa razão pela qual não podem ser compensadas.
(...)
Veja-se que na própria defesa, ao aduzir sobre os efeitos da transação e da coisa julgada, a primeira ré reconhece que o incentivo constante do plano tinha por intuito o "enxugamento da máquina administrativa" (fl. 138). Eventuais valores recebidos a título de incentivo, portanto, constituíram mera contrapartida, pelo fato do autor ter se predisposto ao desligamento. O incentivo representa, então, forma de permitir ao extrabalhador, a sua manutenção e daqueles que dele dependem, porque não mais contaria com a fonte de subsistência decorrente do vínculo de emprego com o réu. Na verdade, "compensação" já ocorreu quando o autor desligou-se dos quadros da primeira ré. Auferiu valores propostos pela empregadora e esta, como compensação pode, "enxugar a máquina administrativa". Pretender compensação como requerido, agora com valores que não foram quitados oportunamente durante a contratualidade, implicaria enriquecimento sem causa da própria ré.
Inviável acolher o pedido de compensação nos termos pretendidos.
REJEITO.” (fls. 148/149)

Nos termos da Súmula 18 do TST, na Justiça do Trabalho só se admite a compensação de dívidas de natureza trabalhista. Desse modo, a SBDI-1 do TST, por intermédio da Orientação Jurisprudencial 356, pacificou o entendimento de que “os créditos tipicamente trabalhistas reconhecidos em juízo não são suscetíveis de compensação com a indenização paga em decorrência de adesão do trabalhador a Programa de Incentivo à Demissão Voluntária (PDV)”. 
Incide, no caso, o óbice da Súmula 333 do TST, para afastar a pretensa violação do artigo 1026 do CC.
Não conheço.

4 – SALÁRIO UTILIDADE. HABITAÇÃO. ITAIPU
 
Insiste a Recorrente em que se exclua da condenação a determinação de integração do salário habitação fornecido ao autor, em face da sua natureza indenizatória, pois fornecida para o trabalho. Indica afronta ao artigo 468 da CLT e transcreve arestos para o confronto de teses.
Sem razão a Recorrente.
O Regional acolheu parcialmente o Recurso Ordinário do Reclamante para reconhecer a natureza salarial da habitação fornecida pela Reclamada, nestes termos:

“(...)
Há hipóteses, apreciadas por esta Justiça, de indeferimento de pedidos análogos ao do autor, sob o fundamento de que aos empregados que laboraram na construção da usina hidrelétrica de Itaipu foram concedidas moradias, em face da precariedade de oferta no município de Foz do Iguaçu, insuficiente para atender a todos os trabalhadores. Assim se reconheceu que o fornecimento de moradia decorria das condições de necessidade para a execução do trabalho. Em outras palavras, a habitação foi fornecida para o trabalho e não pelo trabalho, o que lhe retiraria a natureza salarial, porque não representaria forma de contraprestação pelos trabalhos desenvolvidos.
A hipótese dos autos, contudo, não se ajuste aos casos que até então se tem apreciado. Ocorre que o autor foi transferido para o Município de Foz do Iguaçu em final de 1994, quando não se cogitava mais de fornecimento de habitação para "construção" da usina. Inviável reconhecer que a utilidade era fornecida como condição para a execução dos serviços, sem a qual não poderia o autor laborar. Desde a edição do Decreto invocado pela ré (1974) até a transferência do autor passaram-se 20 (vinte) anos, e a ré não demonstrou que ainda persistiam as condições precárias e rudimentares de infra-estrutura no Município. Nota-se que o autor exercia função na Divisão de Engenharia Eletromecânica. Consta do documento de fl. 232 que o interesse da ré na transferência do autor decorreu da fase do empreendimento, com a necessidade de estudos e atividades de engenharia relacionados com operação e manutenção. Não prospera o argumento de que se tratava de concessão "para" a execução do trabalho, porque não mais subsistem as necessidades imperiosas de fornecimento de habitação em face da pouca infra-estrutura e alta demanda que havia no período de construção da usina.
Quanto ao argumento de que se trata de parcela de natureza indenizatória, melhor sorte não socorre a ré. Não demonstra que os pagamentos ocorriam a título de ressarcimento por despesas efetivamente efetuadas pelo autor com habitação. Resta patente que em relação ao autor, o fornecimento da moradia constituiu benesse, parcela in natura, de natureza salarial.” (fls. 129/130)

A decisão recorrida consignou que o Reclamante foi transferido para Foz do Iguaçu no final de 1994, quando a habitação não era mais fornecida PARA o trabalho, não tendo a Reclamada  demonstrado que subsistiam as necessidades imperiosas de fornecimento de habitação próprias do período de construção da usina (1974), ficando patente que o fornecimento da moradia constituiu benesse de natureza salarial. 
Assim, a reforma da decisão recorrida, tal como pretendida pela Recorrente, no sentido de atribuir à parcela natureza indenizatória, porque fornecida a habitação para o trabalho e não pelo trabalho como entendeu o Regional, demandaria o revolvimento de fatos e prova, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST.
Neste sentido vem se direcionando as recentes decisões da SBDI-1, em situações idênticas à dos presentes autos:

RECURSO DE EMBARGOS DA RECLAMANTE SALÁRIO IN NATURA - HABITAÇÃO - SÚMULA Nº 367 DO TST. O Tribunal Regional registrou o quadro fático de que o fornecimento de moradia pela reclamada não era essencial à prestação dos serviços, pois a contratação do reclamante se deu vinte anos após a construção da Hidrelétrica de Itaipu. A decisão da Turma, portanto, que afasta a natureza salarial do benefício, alicerçando-se, para tanto, em pressuposto fático diverso daquele examinado pelo juízo de segundo grau, contraria as Súmulas nºs 126 e 367 do TST. Recurso parcialmente conhecido e provido. (E-ED-RR - 464572/1998.0, Rel. Min. Horácio Raymundo de Senna Pires, DJ 08/02/2008). 

SALÁRIO IN NATURA - HABITAÇÃO A Corte de origem consignou que, no caso vertente, a habitação constituía contraprestação dos serviços (em outras palavras, era fornecida pelo trabalho, e, não, para o trabalho). Assim, alcançar entendimento diverso demandaria a alteração do quadro fático delineado, procedimento vedado pela Súmula nº 126 do TST. Embargos não conhecidos. (E-ED-RR - 702230/2000.0 Data de Julgamento: 29/10/2007, Rel. Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DJ 23/11/2007). 

HABITAÇÃO. UTILIDADE. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. ITAIPU. 1. A habitação fornecida pelo empregador como condição ou meio indispensável à consecução do trabalho não se reveste de natureza salarial, segundo a jurisprudência da SDI do TST (a Orientação Jurisprudencial nº 131 da SBDI-1 do TST). Contudo, se não há essa premissa fática delineada no acórdão regional, em que se afirma que a concessão da benesse não se deu na construção da barragem, não se divisa violação ao art. 458, § 2º da CLT na decisão que reconhece natureza salarial à utilidade. (E-RR-404.559/1997, Rel. Min. João Oreste Dalazen, DJ-20/6/2003) 

HABITAÇÃO FORNECIDA AOS EMPREGADOS QUE TRABALHARAM NA CONSTRUÇÃO DA USINA DE ITAIPU. SALÁRIO IN NATURA. Segundo a Orientação Jurisprudencial nº 131 da SBDI-1 do TST, a habitação fornecida pelo empregador como condição ou meio indispensável à consecução do trabalho não se reveste de natureza salarial. Porém, quando a premissa fática delineada é outra, ou seja, de que a habitação fornecida pelo empregador foi concedida como forma de estímulo às contratações, necessário reconhecer sua natureza salarial, sendo considerada, pois, salário in natura. Recurso de embargos não conhecidos. (E-RR-496.503/1998, Rel. Min. Lelio Bentes Corrêa, DJ-8/10/2004) 

Não há falar, assim, em ofensa ao art. 468 da CLT.
Os julgados transcritos são inespecíficos, pois não enfrentam as premissas fáticas constantes da decisão recorrida, em que restou evidenciada a natureza salarial da habitação. Incidência da Súmula 296/TST
Não conheço.

5 - ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. CARÁTER DEFINITIVO. PAGAMENTO INDEVIDO

Conforme já assentado no julgamento do Agravo de Instrumento, ficou demonstrada a divergência jurisprudencial com os arestos transcritos às fls. 172 e 174, dos TRT’s da 3ª e da 8ª Região, que consignam tese no sentido de que se considera definitiva a transferência quando comprovada a extinção do estabelecimento ou quando o empregado permanece trabalhando no local por mais de um ano.
Conheço, portanto, do recurso por divergência jurisprudencial.

6 – ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ELETRICITÁRIO

Insurge-se a Recorrente contra a condenação ao pagamento do adicional de periculosidade, sob a alegação de que não há prova pericial confirmando a periculosidade, tendo sido informado que o pagamento proporcional foi feito de forma equivocada. Frisa que a exposição eventual ao agente periculoso não gera direito ao adicional. Indica afronta aos artigo 193 e parágrafos e 195 da CLT e divergência jurisprudencial com os arestos transcritos.
Sucessivamente, pede que, caso seja mantida a decisão regional, que se considere como base de cálculo o salário base e não o total da remuneração, sob pena de afronta ao art. 193, § 1º, da CLT.
O Regional deu provimento ao Recurso Ordinário do Reclamante para condenar a Reclamada ao pagamento do adicional de periculosidade e reflexos:

“O autor pede que sejam deferidas diferenças de adicional de periculosidade porque laborava em condições de risco, tanto que a ré procedia o pagamento de forma proporcional à exposição ao agente perigoso.
De início, impende observar que a ré passou a pagar adicional de periculosidade ao autor, à razão de 10%, a partir de janeiro/95, logo após a transferência para Foz do Iguaçu, o que pressupõe que a partir de então o autor passou a laborar em condições de risco. Não se acolhe a tese da mera liberalidade, até porque, em períodos anteriores, quando o autor laborava em Curitiba, o adicional não lhe era pago. Se as condições de trabalho permanecessem as mesmas, por certo não haveria o pagamento.
Veja-se, ainda, que a própria ré emitiu o documento de fl. 81, ao prestar informações sobre atividades com exposições a agentes agressivos para instruir procedimento de aposentadoria especial. Inviável concluir que também essas informações tenham sido prestadas por "mera liberalidade", a exemplo da alegação dos pagamentos, pois encontrava-se ciente de sua responsabilidade pela veracidade das declarações, inclusive quanto a possível responsabilidade criminal.
Ainda que se pudesse reconhecer que o autor adentrava esporádica ou eventualmente em local considerado tecnicamente de risco, o adicional é devido e de forma integral. O adicional de periculosidade dos eletricitários, criado pela Lei n.° 7369/85 e regulamentado pelo Decreto 93.412/86, é devido em razão da atividade, e não em função do tempo de exposição ao risco. É que o risco que corre o trabalhador não se apresenta de forma fracionada. A partir do momento em que encontra-se em área considerada perigosa, o risco será sempre integral. Assim, não se cogita de pagamento proporcional, nem mesmo por aplicação do Decreto regulamentador, pois este não pode limitar ou restringir o que a Lei pretendeu ao criar o beneficio para a categoria.
Neste sentido orienta o E. TST, pelo Enunciado 361:
(...)
Devidas diferenças de adicional de periculosidade, a partir da transferência para Foz do Iguaçu, à razão de 30% da remuneração conforme postulado na inicial, com abatimento dos valores comprovadamente pagos, mês a mês, e com reflexos em 13° salário, férias acrescidas de 1/3, aviso prévio e FGTS.
Reflexos em horas extras e complementação de aposentadoria serão apreciados oportunamente.
A base de cálculo será a remuneração do autor (item d do pedido), assim considerada o salário base, adicional anuênio, adicional regional, além das parcelas deferidas a título de salário in natura e adicional de transferência.
Não são devidos reflexos em repousos semanais remunerados, diante do caráter mensal do adicional de periculosidade, tampouco em indenização adicional, esta por ser parcela indenizatória. 
REFORMO para deferir diferenças de adicional de periculosidade e reflexos.” (fls. 136/137) Grifei.

O acórdão regional deferiu o pedido de diferenças de adicional de periculosidade, consignando, expressamente, que, desde a transferência do Reclamante para Foz do Iguaçu, a Reclamada passou a pagar-lhe adicional de periculosidade, à razão de 10%, bem como que foi emitido domumento (fls. 81 dos autos principais), onde a Reclamada informa sobre “atividades com exposições a agentes agressivos para instruir procedimento de aposentadoria especial” (fls. 138), o que o levou a concluir, independentemente da realização de perícia técnica, que, desde então, o Autor passou a laborar em condições de risco, sendo devido o adicional de periculosidade de forma integral, independentemente do fato de o Reclamante adentrar, esporadicamente, na área de risco.
A decisão recorrida está em consonância com a Súmula 361 do TST, segundo a qual “O trabalho exercido em condições perigosas, embora de forma intermitente, dá direito ao empregado a receber o adicional de periculosidade de forma integral, porque a Lei nº 7.369, de 20.09.1985, não estabeleceu nenhuma proporcionalidade em relação ao seu pagamento”. 
No tocante à alegação da Recorrente no sentido de que não há prova pericial confirmando a periculosidade, a SBDI-1 desta Corte tem se pronunciado no sentido da desnecessidade de realização de perícia para embasar o deferimento do pedido de adicional de periculosidade sempre que a empresa, espontaneamente, paga o referido adicional. Precedentes:

EMBARGOS - ACÓRDÃO PUBLICADO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 11.496/2007 - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - MEIO DE PROVA - PAGAMENTO ESPONTÂNEO - SUPRESSÃO - INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO 1. O pagamento espontâneo do adicional de periculosidade implica o reconhecimento do labor em condições de risco. Demonstrada a inexistência de alteração das condições de trabalho após a supressão da parcela, torna-se desnecessária a realização de prova pericial para reconhecer o direito à manutenção do pagamento. Precedentes. 2. Não é possível inferir do acórdão regional que o contato com o risco tenha sido meramente eventual, como alega a Reclamada. Óbice da Súmula nº 126 desta Corte. (...) Embargos não conhecidos. (E-RR - 17236/1999-014-09-00.2, Rel. Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DJ 05/06/2009).

RECURSO DE EMBARGOS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO NÃO CARACTERIZADA. 
1. Desnecessária a verificação da periculosidade mediante perícia, nos termos do artigo 195 da Consolidação das Leis do Trabalho, quando incontroverso nos autos que a reclamada pagava espontaneamente o respectivo adicional, reconhecendo, de modo irrefutável, o labor em condições de risco. Precedentes desta Corte uniformizadora.
2. (...)
3. Recurso de embargos não conhecido. (E-RR - 653047/2000.4, Rel. Min. Lelio Bentes Corrêa, DJ 26/09/2008).

“(...)
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PAGAMENTO EFETUADO DE FORMA PROPORCIONAL. PERÍCIA. INEXIGÍVEL. O art. 195 da CLT exige a realização de perícia para a caracterização da periculosidade. Assim, não estando em discussão o direito ao adicional de periculosidade, mas a legalidade do pagamento efetuado pela reclamada de forma proporcional, não há falar em afronta ao aludido dispositivo de lei. Recurso de Embargos de que não se conhece. (E-RR - 380745/1997.1, Rel. Min. João Batista Brito Pereira, DJ 02/05/2008).

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - PAGAMENTO ESPONTÂNEO PELA RECLAMADA - PROVA PERICIAL - DESNECESSIDADE. Constatado que a reclamada já paga por livre e espontânea vontade o adicional de forma proporcional, por entender que a exposição ao risco se dá de forma intermitente, o reconhecimento da periculosidade é conseqüência lógica, circunstância em que se torna desnecessária a realização da prova pericial. O reconhecimento da periculosidade, na hipótese, é o próprio fato gerador que enseja o direito à percepção do adicional de forma integral, por ser juridicamente inviável fracioná-la pelo tempo de exposição ao risco (Súmula n° 361 do TST). Incide a Súmula n° 333 do TST. Recurso de embargos não conhecido. (E-RR - 474525/1998.5, Rel. Min. Márcio Ribeiro do Valle, DJ 30/03/2007).
 
No que concerne à base de cálculo do adicional de periculosidade, a decisão recorrida, no sentido de que a base de cálculo do adicional de periculosidade será a remuneração do Reclamante (salário base + parcelas de natureza salarial, está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, consolidada na Orientação Jurisprudencial 279 e na Súmula 191, que assim dispõem:

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ELETRICITÁRIOS. BASE DE CÁLCULO. LEI Nº 7.369/1985, ART. 1º. INTERPRETAÇÃO. O adicional de periculosidade dos eletricitários deverá ser calculado sobre o conjunto de parcelas de natureza salarial.
ADICIONAL. PERICULOSIDADE. INCIDÊNCIA O adicional de periculosidade incide apenas sobre o salário básico e não sobre este acrescido de outros adicionais. Em relação aos eletricitários, o cálculo do adicional de periculosidade deverá ser efetuado sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial. 

Dessa forma, o Recurso de Revista encontra óbice na OJ 336 da SBDI-1 do TST, no art. 896, § 4º, da CLT e na Súmula 333 desta Corte, não havendo falar, portanto, em afronta aos artigos 193 e parágrafos e 195 da CLT, tampouco em divergência jurisprudencial com os arestos transcritos. 
Não conheço.

7 – COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO

Suscita a incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar a matéria referido a pedido atinente a complementação de aposentadoria. Sustenta ainda que o Reclamante não faz jus ao recebimento das verbas pretendidas, tampouco estas devem integrar o cálculo da complementação de aposentadoria porque ausente previsão no regulamento da empresa neste sentido.    

“Ao rebater os pedidos de reforma postulados pelo autor, a segunda ré sustenta que a Justiça do Trabalho é incompetente para analisar o pedido de complementação de aposentadoria. 
Nos termos do art. 111, do CPC, "A competência em razão da matéria e da hierarquia é inderrogável por convenção das partes; (...)". Já o artigo 113, determina que "a incompetência absoluta deve ser declarada de ofício e pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente de exceção".
Conquanto não tenha sido objeto da defesa apresentada pela segunda ré (fls. 125/134), é possível a análise da preliminar agora em recurso, sem que implique preclusão ou inovação, por se tratar de matéria de ordem pública, que pode ser apreciada de ofício pelo juiz.
O entendimento desta Turma é de que os dissídios individuais decorrentes de planos de previdência complementar privada fechada, entre ex-empregado, ex-empregador e entidade privada, instituída pelo então empregador para a complementação de aposentadoria dos seus empregados inserem-se na competência material da Justiça do Trabalho (art. 114 da CF). A lide, na espécie, tem sua origem no contrato de trabalho e normas regulamentares que a ele aderiram e que prolongam-se no tempo após a aposentadoria.
(...)
O acréscimo ao artigo 202 da Constituição não deve ser interpretado como alteração da regra de competência do art. 114 da Carta. Há que se considerar que a disparidade entre sua remuneração na ativa, decorrente de parcelas reconhecidas judicialmente e a complementação de sua aposentadoria, fundamento da pretensão do autor, é controvérsia diretamente relacionada ao contrato de trabalho que manteve, com um dos réus. Além do que, não se deve perder de vista que a controvérsia em exame não existiria sem o precedente contrato de trabalho entre os litigantes. Assim, nascida da relação de emprego e envolvendo seus sujeitos, a matéria de insere na competência constitucionalmente fixada à Justiça do Trabalho, nos expressos termos do art. 114: "outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, bem como os litígios que tenham origem no cumprimento de suas próprias sentenças".
Tampouco o fato da adesão ao regime de previdência privada ser facultativa, nos termos do art. 1º, da Lei Complementar 109 traz maiores dificuldades para o caso. Ainda que seja opção do trabalhador a participação, o que não se pode perder de vistas é que a complementação tem liame estreito com a remuneração que recebeu ou que deveria ter recebido, e, mais, com o seu contrato de trabalho.
REJEITO.” (fls. 127/128)

O direito à complementação de aposentadoria paga por entidade privada de previdência fechada, instituída e mantida pela empregadora decorre do contrato de trabalho, sendo a Justiça do Trabalho competente para julgar a matéria. 
Ademais, a decisão recorrida está em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, que afirma a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar ações que versem sobre complementação de aposentadoria quando o direito postulado decorre da relação de emprego havida entre o Reclamante e a empresa instituidora da entidade de previdência privada responsável pelo pagamento do benefício. Nesse sentido são as seguintes decisões da SBDI-I (E-ED-RR 724097/2001, Min. Rosa Maria W. Candiota da Rosa; DJ 05.06.2009; E-ED-RR - 530/2005-161-05-00, Min. Vantuil Abdala, DJ 29.05.2009; E-ED-RR - 596/2006-654-09-00, Min. Horácio R. de Senna Pires,DJ 22.05.2009; E-RR - 100202/2003-900-04-00, Min. Lelio Bentes Corrêa, DJ 13.03.2009).
Assim, resta superada a divergência jurisprudencial suscitada, ante a previsão do artigo 896, § 4º, da CLT. 
Por outro lado, o argumento da Recorrente de que o regulamento da empresa não prevê a integração das parcelas deferidas no cálculo da complementação de aposentadoria não prospera porque o Regional analisou o Regulamento da Empresa e concluiu que o Reclamante preencheu os requisitos necessários para auferir a complementação de aposentadoria e que as parcelas deferidas eram consideradas salário para fins de integração no cálculo da complementação de aposentadoria.
Dessa forma, os arestos transcritos não trazem a especificidade descrita na Súmula 296 do TST, porquanto não partem das mesmas premissas fáticas consignadas na decisão recorrida.
Não conheço.

b) Mérito 

1 - ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. CARÁTER DEFINITIVO. PAGAMENTO INDEVIDO

Restou incontroverso que o Reclamante foi admitido em 27.01.75, no Rio de Janeiro, em 21.02.91 foi transferido para Curitiba e em 01.11.94 para Foz do Iguaçu, onde permaneceu até a extinção do contrato de trabalho em 18.06.98 (fls. 11 e 13 dos presentes autos) 
O Regional admitiu que as transferências do Reclamante ocorreram porque tinham sido encerradas as atividades do escritório da Reclamada no Rio de Janeiro, bem como a Divisão de Engenharia Eletromecânica em Curitiba, desencadeando assim a sua transferência para Foz do Iguaçu em novembro/94 (dado confirmado pelo Reclamante às fls. 13), onde permaneceu até o término do contrato de trabalho (em junho/98 – fls. 11). 
O entendimento do Regional, no sentido de que apenas a transferência a pedido do empregado desobriga o empregador do pagamento do adicional de transferência, destoa do entendimento predominante nesta Corte, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 113 da SBDI-1, de que “O pressuposto legal apto a legitimar a percepção do mencionado adicional é a transferência provisória”. 
Ademais, ficou claro, no acórdão, que foi extinto o escritório do Rio de Janeiro e, posteriormente, a Divisão em que o Reclamante atuava em Curitiba, o que, por si só, legitima a transferência do empregado, nos termos do art. 469, § 2º, da CLT. Além disso, seguindo o entendimento predominante nesta Corte, é forçoso considerar que tendo sido o Reclamante transferido para Foz do Iguaçu, local onde permaneceu por três anos e sete meses até a extinção do contrato de trabalho, evidencia-se o caráter definitivo da transferência e, em conseqüência, o indeferimento do pedido do adicional respectivo. Neste sentido são os seguintes precedentes da SBDI-1: 

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI N.º 11.496/2007. ACÓRDÃO TURMÁRIO PUBLICADO EM 06/09/2007. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. Extrai-se da leitura do acórdão turmário que os fundamentos adotados para dar sustentação jurídica à condenação ao pagamento do adicional, foram o fato da transferência ter durado pouco mais de dois anos e de somente ter se encerrado com a dispensa do Reclamante. Valendo-se dessas duas premissas a Turma entendeu pelo caráter definitivo da transferência. Ao contrário do alardeado pelo Embargante, essa premissa foi construída sob elementos fáticos que efetivamente constam do acórdão regional. Assim, não há como divisar contrariedade à Súmula n.º 126, do TST e via de conseqüência a má-aplicação da mencionada Orientação Jurisprudencial n.º 113 da SBDI-1 pela Turma. (E-RR - 23019/2000-015-09-00.2, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, DT 21/11/2008.)

EMBARGOS - ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA - CARÁTER DEFINITIVO O Reclamante permaneceu por 4 (quatro) anos no local para onde foi transferido (Município de Faxinal) até a extinção do contrato de trabalho. O Egrégio Tribunal Regional e a C. Turma, ao não reconhecerem o caráter definitivo da transferência com tão longa duração, violaram o art. 469, § 3º, da CLT. Resultam violados os artigos 896 e 469, § 3º, da CLT. Embargos conhecidos e providos. (E-RR - 242/2001-073-09-00.3, Rel. Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DJ 03/10/2008).

RECURSO DE EMBARGOS - ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA - DEFINITIVIDADE. O entendimento desta Corte, consubstanciado no item nº 113 da Orientação Jurisprudencial desta SBDI-1, consagra que apenas a transferência provisória gera direito ao adicional de transferência. Depreende-se do processo que a transferência do Reclamante não teve caráter provisório, mas definitivo, à medida que a última transferência perdurou até a rescisão contratual (28-03-2001), ou seja, durante três anos. Recurso de Embargos conhecido e provido.   
(E-ED-RR - 1960/2001-021-09-00.8, Rel. Min. Carlos Alberto Reis de Paula,  DJ 19/10/2007).
 
ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 113 DA SBDI1 DO TST. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CLT. O pressuposto legal apto a legitimar a percepção do mencionado adicional é a transferência provisória. Na situação o empregado foi transferido da Usina de Salto Segredo para a cidade de Capitão Leônidas Marques, permanecendo por dois anos e sete meses até a rescisão do contrato de trabalho. Esse contexto fático denota o caráter definitivo da transferência do reclamante, o que impossibilita deferir-lhe o pagamento do adicional respectivo. Embargos conhecidos e providos. (Proc. TST-E-RR-2808/1999-096-09-00, Ac. SBDI-1, Rel. Min. ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA, DJU de 9/3/2007)

ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. TRANSITORIEDADE. Embora a última transferência tenha se dado para local distinto do da celebração do contrato de trabalho, teve duração razoável e persistiu até a extinção do contrato. Hipótese em que adquire natureza de definitidade, autorizando a exclusão do pagamento do adicional de transferência. Recurso de Embargos de que se conhece conhece em parte e nesta se dá provimento. (Proc. TST-E-ED-RR-466971/1998.0, Ac. SBDI-1, Rel. Min. JOÃO BATISTA BRITO PEREIRA, DJU de 13/10/2006) 

Uma vez reconhecido o caráter definitivo da transferência, não se legitima o pagamento do adicional de transferência. Dessa forma, dou provimento para restabelecer a sentença quanto ao indeferimento do adicional de transferência.
 
ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I - dar provimento ao Agravo de Instrumento para mandar processar o Recurso de Revista e determinar seja publicada certidão, para efeito de intimação das partes, dela constando que o julgamento do recurso dar-se-á na primeira sessão ordinária subseqüente à data da publicação, nos termos da Resolução Administrativa 928/2003 do TST; II - conhecer do Recurso de Revista apenas quanto ao tema “Adicional de Transferência. Caráter Definitivo. Pagamento indevido”, por divergência jurisprudencial e, no mérito, dar-lhe provimento para restabelecer a sentença quanto ao indeferimento do adicional de transferência.
Brasília, 09 de setembro de 2009.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
Márcio Eurico Vitral Amaro
Ministro Relator

Firmado por assinatura digital em 09/09/2009 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.